Consideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes créditos sobre a insolvência, os créditos que preencham os seguintes requisitos:
Susana Santos Valente, sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados A sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, responsável pela área de recuperação de crédito e insolvência nesta sociedade fundada em 2001 e sediada no Porto, antecipa ainda ao ECO que os setores mais vulneráveis “serão seguramente aqueles cuja atividade tem forte dependência do setor energético, que considerablyá diminuir lucros e obrigará o recurso à banca com taxas de juro estranguladoras”, mas também “as empresas com foco na importação serão fortemente afetadas”.
Artigo 268.ºBenefícios relativos a impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas
11 - No caso de o administrador judicial cessar pleasurableções antes do encerramento do processo, a remuneração variável é calculada proporcionalmente ao resultado da liquidação naquela facts.
Por outro lado, os trabalhadores beneficiam também de um privilégio credit historyório mobiliário geral, que prevalece inclusive, sobre os privilégios credit scoreórios gerais das Finanças e da Segurança Social. Neste caso, os créditos laborais serão qualificados e graduados como créditos privilegiados.
e) Se a situação dos credores ao abrigo do plano é mais favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa, caso existam pedidos de não homologação de credores com este fundamento;
La solvencia es la capacidad de una empresa para cumplir con sus obligaciones financieras a corto y largo plazo. Cuando una empresa pierde su solvencia, se convierte en insolvente y se enfrenta a una serie de desafíos financieros y operativos. Las causas de la insolvencia pueden ser diversas, desde errores de gestión hasta factores externos como la competencia y las fluctuaciones económicas.
Os créditos laborais, ou seja, os créditos que resultam de salários, subsídios de fileérias e de Natal, da compensação / indemnização por cessação do contrato de trabalho e, eventualmente, outras compensações ou indemnizações gozam de um privilégio creditório especial imobiliário que incide sobre o imóvel da entidade empregadora onde o trabalhador realiza a sua atividade, que prevalece sobre qualquer outro crédito.
A qualquer momento o Devedor pode fazer retirar o seu nome da Lista pagando a dívida ao Agente de Execução responsável pelo processo ou aderindo a um plano de pagamentos efectuado com o apoio de uma das entidades reconhecidas pelo Ministério da Justiça para prestar apoio a sobreendividados.
Insolvências de empresas e outras organizações: entidades com processos de insolvência iniciados no período considerado, com publicação no portal Citius do Ministério da Justiça até 31 de janeiro de 2024 (exclui empresários em nome individual) Entre janeiro e abril, de acordo com os dados divulgados esta terça-feira pela Informa D&B, um whole de 722 empresas portuguesas iniciaram um processo de insolvência, mais 86 do que em igual período do ano passado. Corresponde a uma subida de fourteen%, provocada sobretudo pelo setor industrial (+90%).
3. Os lista de administrador de insolvência Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
Nos termos da Lei, o trabalhador tem direito a uma compensação / indemnização pelo despedimento (cessação do seu contrato de trabalho), decorrente do encerramento definitivo do estabelecimento onde realiza a sua atividade, após a declaração de insolvência da respetiva empresa.
"Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.
4 - As providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor não afetam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência, designadamente os que votem favoravelmente o plano, contra os codevedores ou os terceiros garantes da obrigação, mas estes sujeitos apenas podem agir contra o devedor em by way of de regresso nos termos em que o credor da insolvência pudesse exercer contra ele os seus direitos.